Se você recebeu uma citação judicial, o primeiro passo é verificar a data em que o documento foi entregue: é a partir dela que começa a contar o prazo para responder ao processo. Em regra, no processo civil, esse prazo é de 15 dias úteis. Perder esse prazo pode significar perder o direito de se defender.
Este texto explica o que é a citação, como contar o prazo corretamente, o que acontece em caso de silêncio e quais providências tomar nos primeiros dias.
O que é uma citação judicial?
A citação é o ato pelo qual a Justiça comunica oficialmente a uma pessoa (física ou jurídica) que existe um processo movido contra ela. Ela pode chegar por oficial de justiça, por carta com aviso de recebimento, por edital ou, cada vez mais, por meio eletrônico, através do sistema de processo judicial eletrônico (PJe) ou de outros sistemas equivalentes.
A citação é diferente da intimação. A citação dá ciência do processo pela primeira vez; a intimação comunica atos que acontecem depois, dentro de um processo que a pessoa já sabe que existe.
Qual é o prazo para responder a uma citação?
No processo civil, o artigo 335 do Código de Processo Civil estabelece que o prazo para apresentar contestação é de 15 dias úteis. Esse prazo começa a contar, conforme o caso, da audiência de conciliação (quando ela é designada e não há acordo) ou da data de juntada aos autos do comprovante de citação.
Prazos são contados apenas em dias úteis no processo civil, o que exclui sábados, domingos e feriados forenses. Ainda assim, o cálculo exato depende do tipo de ação, da forma como a citação foi feita e de decisões específicas do juiz do caso — por isso a data-limite real precisa ser conferida no processo, não apenas estimada.
Em processos trabalhistas e em processos penais, os prazos e os ritos são diferentes dos do processo civil. Se a citação envolve uma ação trabalhista, uma investigação criminal ou uma denúncia, o prazo e o tipo de resposta cabível mudam — o que reforça a importância de identificar corretamente o tipo de processo antes de agir. Nossa equipe de direito civil e a área criminalista atuam de forma integrada justamente para esses casos em que a natureza do processo muda a estratégia.
O que acontece se eu não responder a tempo?
Em processos cíveis, a ausência de contestação dentro do prazo pode gerar revelia. Na prática, isso significa que os fatos alegados pela outra parte podem ser presumidos como verdadeiros, e o processo segue sem que o réu tenha apresentado sua versão. Em muitos casos, a revelia reduz bastante as chances de um desfecho favorável.
Isso não significa que toda citação perdida seja irreversível — existem situações em que é possível demonstrar que a citação não foi válida, ou que houve algum motivo legítimo para a ausência de resposta —, mas essas exceções são a exceção, não a regra. O caminho mais seguro é sempre responder dentro do prazo.
Quais são os primeiros passos depois de receber a citação?
- Guarde o documento e anote a data exata do recebimento. É a partir dela que o prazo é calculado.
- Leia a citação inteira, inclusive os anexos. Ela normalmente informa o número do processo, a vara ou juizado responsável e o pedido da parte contrária.
- Verifique o número do processo na consulta processual do tribunal correspondente, para confirmar os dados e acompanhar prazos e movimentações.
- Reúna documentos relacionados ao caso — contratos, comprovantes, mensagens, notas fiscais — antes de procurar um advogado, isso agiliza a análise.
- Procure orientação jurídica o quanto antes. Quanto mais cedo um advogado analisa o processo, mais tempo sobra para construir uma defesa consistente dentro do prazo.
Citação em processo civil é diferente de citação em processo penal?
Sim. Na esfera penal, a citação dá início à ação penal e abre prazo para apresentação de resposta à acusação, com regras e prazos próprios do processo penal. Já uma intimação para prestar depoimento como investigado, ou uma notificação de inquérito policial, são atos anteriores à citação e pedem cautela redobrada quanto ao que é dito e como.
Nos casos trabalhistas, a citação (chamada tecnicamente de notificação) informa a data da audiência, e a defesa costuma ser apresentada oralmente ou por escrito no próprio dia, o que exige preparação prévia — não é possível “responder depois”.
Preciso de advogado para responder a uma citação?
Na maioria dos processos cíveis, trabalhistas e penais, a representação por advogado é exigida para a apresentação da defesa técnica. Mesmo nos poucos casos em que a lei permite atuação sem advogado, o conteúdo da resposta — os argumentos jurídicos, os documentos anexados, os pedidos formulados — é o que decide o rumo do processo, e isso raramente se resolve bem sem orientação especializada.
Se você recebeu uma citação, o mais importante é não deixar o prazo passar enquanto decide o que fazer. Buscar uma avaliação jurídica logo nos primeiros dias, mesmo antes de ter todos os documentos organizados, preserva as opções de defesa disponíveis. É possível agendar uma conversa para levar o processo e entender os próximos passos.
Perguntas frequentes
O prazo de 15 dias conta a partir do dia em que recebi a citação?
Depende do rito do processo. Em muitos casos cíveis, o prazo conta a partir da audiência de conciliação ou da juntada do comprovante de citação aos autos — datas que podem ser diferentes do dia em que você recebeu o documento. Por isso é essencial confirmar o marco inicial no próprio processo.
Posso responder à citação sozinho, sem advogado?
Em regra, não. A maior parte dos processos judiciais exige capacidade postulatória, ou seja, representação por advogado para a apresentação de defesa válida. As exceções são pontuais e não se aplicam à maioria dos casos.
E se eu não concordo com o que está sendo cobrado no processo?
Discordar do pedido é justamente o papel da contestação: nela, o advogado apresenta os argumentos e provas que contestam total ou parcialmente o que foi alegado pela outra parte, dentro do prazo legal.
Perder o prazo significa perder o processo automaticamente?
Não necessariamente, mas reduz bastante as chances de defesa, pela presunção de veracidade dos fatos alegados (revelia). Há situações específicas em que a revelia pode ser questionada, mas isso deve ser avaliado caso a caso por um advogado.
A citação chegou para uma empresa da qual sou sócio. O que muda?
Quando a citação é dirigida à pessoa jurídica, os prazos e a forma de resposta seguem as mesmas regras processuais, mas a análise deve considerar também os contratos sociais, a responsabilidade dos sócios e eventuais reflexos na esfera pessoal — o que reforça a necessidade de avaliação jurídica específica para o caso.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso específico. Cada processo tem particularidades que podem alterar prazos e estratégias.